Transação Tributária da Receita Federal
Acordo para regularizar débitos em discussão administrativa (contencioso) com descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses
Baseado na Portaria RFB nº 555/2025
| Aspecto | Transação RFB | PTI |
|---|---|---|
| Fase | Contencioso Administrativo | Contencioso Judicial |
| Órgão | Receita Federal (RFB) | PGFN + RFB |
| Valor Mínimo | R$ 1 milhão a R$ 5 milhões | R$ 25 milhões |
| Desconto Máximo | Até 65% | Até 65% |
| Parcelas | Até 120 meses (145 ME/EPP) | Até 120 meses |
| Portal | REGULARIZE | REGULARIZE |
É um acordo que você propõe à Receita Federal para pagar dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos (contencioso). Ao ter sua proposta aceita, você encerra a discussão administrativa e passa a ter um plano de pagamento com benefícios significativos.
Atenção Importante
O acordo somente será validado com o pagamento da primeira parcela. O DARF é gerado automaticamente pelo sistema.
1. Transação por Adesão (Editais)
Condições padronizadas para grupos de contribuintes com características similares
Edital nº 4/2025 - MEI, ME e EPP
- • Débitos até 60 salários-mínimos
- • Parcelamento: até 55 meses
- • Desconto: até 50% do valor total
Edital nº 5/2025 - Débitos até R$ 50 milhões
- • Processos em DRJ ou CARF
- • Parcelamento: até 120 meses
- • Desconto: até 65% do valor total
2. Transação Individual (proposta pela RFB)
RFB identifica contribuintes com perfil adequado e formula proposta específica, considerando capacidade de pagamento
3. Transação Individual (proposta pelo contribuinte)
Contribuinte toma a iniciativa da negociação
4. Transação Individual SimplificadaNOVA 2025
Procedimento mais ágil e menos burocrático
Até 65% sobre o valor total (juros, multas e encargos)
Entrada mínima de 5% do valor consolidado
Até 120 meses (10 anos) para débitos gerais
Até 145 meses para micro e pequenas empresas
Emissão de CND após cumprimento das condições
Interrupção de execuções fiscais e cancelamento de protestos
Outras Vantagens:
Acesse o Portal REGULARIZE
Adesão exclusivamente online
Login com GOV.BR
Necessário conta nível Prata ou Ouro
Escolha a modalidade
Conforme seu perfil e valor do débito
Pague a primeira parcela
DARF gerado automaticamente - valida o acordo
Elegibilidade
Obrigações Pós-Acordo
Restrições Importantes
- • Carência de 2 anos para nova transação em caso de rescisão
- • Utilização limitada de prejuízos fiscais (apenas para multas/juros/encargos)
- • Vedação para devedores contumazes